Pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984), os presos do sistema prisional brasileiro possuem alguns direitos e benefícios que visam garantir dignidade e estimular a ressocialização. Em resumo: Assistência: direito à saúde, educação, trabalho, assistência social, religiosa e jurídica. Visitas: contato com familiares e companheiros(as). Correspondência e informação: receber cartas, ler e se comunicar dentro dos limites da lei. Trabalho: remuneração, redução de pena (a cada 3 dias de tra
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado ouve hoje as famílias dos presos políticos dos atos de 8 de janeiro. Será uma oitiva oficial e as informações poderão compor recurso à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A grande imprensa ignora o drama dessas famílias, mas aqui nesta Comissão elas terão vez o voz. | Damares Alves
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Jan 14, 2024
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Mais uma semana que se encerra! 🙏🏻 #advocacia #advogadocriminalista #direitodopreso #viral #now
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Ex-detentos relatam vida na prisão e parentes falam do drama do cárce…
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Lawyer for political prisoners doesn't back down, shows the dev…
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O STF violou os direitos dos presos do dia 8? | Kim Kataguiri
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Presos do Dia 8 de Janeiro: Merecem Condenações?
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