É Criado o Atual Código Penal Brasileiro! - 7 de Dezembro 1940
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É Criado o Atual Código Penal Brasileiro! - 7 de Dezembro 1940
Brasil sete de dezembro 1940 — O Presidente Getúlio Vargas ratifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848). O código, no entanto, só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. #história #códigopenal #getúliovargas #criminalidade #crime #justiça #advogado #advocacia #fatosdesconhecidos #curiosidades
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